STF RHC 44553 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO O IMPEDE, MESMO QUANDO FUNDADO EM FALTA DE JUSTA
CAUSA, A POSSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONDICIONADO A PRISÃO
DO ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO O IMPEDE, MESMO QUANDO FUNDADO EM FALTA DE JUSTA
CAUSA, A POSSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONDICIONADO A PRISÃO
DO ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE.Decisão
Deram provimento em parte. Decisão unânime. 1ª T., 16.10.67.
Data do Julgamento
:
16/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00485 EMENT VOL-00717-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : OSWALDO FERREIRA DE MENDONÇA JÚNIOR
RECTE. : ADÃO FAGUNDE DE AQUINO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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