STF RHC 44570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO,
AINDA QUE OS CHEQUES TENHAM SIDO DESCONTADOS EM OUTRAS PRACAS.
POSSIVEL NULIDADE SANADA PELO SILENCIO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO,
AINDA QUE OS CHEQUES TENHAM SIDO DESCONTADOS EM OUTRAS PRACAS.
POSSIVEL NULIDADE SANADA PELO SILENCIO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, Min. Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
05/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04401 EMENT VOL-00714-11 PP-04023
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: RENZO CASTALDI E EUNICE RODRIGUES ROMEIRO
RECTE.: ALCEU RIBEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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