STF RHC 44576 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- FLAGRANTE PREPARADO PELA POLÍCIA. PARECER DO M.P. ESTADUAL EM FAVOR
DO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO CONSOANTE A SÚM. 145.
Ementa
- FLAGRANTE PREPARADO PELA POLÍCIA. PARECER DO M.P. ESTADUAL EM FAVOR
DO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO CONSOANTE A SÚM. 145.Decisão
Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. 1ª T., em 28.11.67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02449 EMENT VOL-00732-11 PP-04168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : ATALIBA ALMEIDA
RECTE. : CESAR TANGEL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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