STF RHC 44579 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas-corpus. Os atos atribuídos aos recorrentes não tipificam os crimes previstos na letra b do art. 11 da antiga lei de segurança, nem tão pouco os previstos no art. 2o, inciso III, 7o, 9o e 10o da referida lei. Ordem concedida para
anular
o processo e sentença por inépcia da denúncia.
Ementa
- Habeas-corpus. Os atos atribuídos aos recorrentes não tipificam os crimes previstos na letra b do art. 11 da antiga lei de segurança, nem tão pouco os previstos no art. 2o, inciso III, 7o, 9o e 10o da referida lei. Ordem concedida para
anular
o processo e sentença por inépcia da denúncia.Decisão
Concedida a ordem pelo provimento, à unanimidade. Falou, pela União, o Procurador Geral da República Substituto.
Data do Julgamento
:
05/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01279 RTJ VOL-00045-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTES. : MÉRCIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA E PAULO FIGUEIREDO CAVALCANTI
RECTES. : RUI FRAZÃO SOARES, DRUMMOND XAVIER CAVALCANTI LIMA,
AMARO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, MANOEL LISBOA MOURA E ALEXANDRE MAGALHÃES DA SILVEIRA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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