STF RHC 44596 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA PAGAMENTO FUTURO. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Ementa
CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA PAGAMENTO FUTURO. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : PRENTICE PEREIRA PESCH
RECTE. : EROS GUTIEEREZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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