STF RHC 44654 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Prescrição. Pena concretizada. Aplicação da Súm. 146.
Ementa
Prescrição. Pena concretizada. Aplicação da Súm. 146.Decisão
Concederam a ordem em decisão unânime. 1ª T., em 13.11.1967
Data do Julgamento
:
13/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04401 EMENT VOL-00714-11 PP-04101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: RENATO DAVINI
RECTE.: RUY GIAJ - LEVRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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