STF RHC 44687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. CONTA-SE O PRAZO DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO
TENDO SIDO ELIDIDA POR QUALQUER PROVA EM CONTRARIO A AFIRMAÇÃO DO
JUIZ, QUE A FIXOU EM CERTO DIA EM VIRTUDE DO DESAPARECIMENTO DOS
AUTOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CONTA-SE O PRAZO DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO
TENDO SIDO ELIDIDA POR QUALQUER PROVA EM CONTRARIO A AFIRMAÇÃO DO
JUIZ, QUE A FIXOU EM CERTO DIA EM VIRTUDE DO DESAPARECIMENTO DOS
AUTOS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 3-10-67.
Data do Julgamento
:
03/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : OCTÁVIO FONSECA
RECTE. : O MESMO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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