STF RHC 44705 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SÚMULA 388). RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SÚMULA 388). RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Concedeu-se a ordem, unânimemente. 2ª T., em 10-10-67.
Data do Julgamento
:
10/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : NICOLAU HORTA
RECTE. : ALBERICO FERNANDES SILVEIRA
RECDO. :TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/05/2014, WSA.
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