STF RHC 44716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. "NO PROCESSO PENAL, E NULO O EXAME REALIZADO POR UM
SÓ PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO,
ANTERIORMENTE, NA DILIGENCIA DE APREENSAO". (SUM. 361).
Ementa
HABEAS CORPUS. "NO PROCESSO PENAL, E NULO O EXAME REALIZADO POR UM
SÓ PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO,
ANTERIORMENTE, NA DILIGENCIA DE APREENSAO". (SUM. 361).Decisão
Concedeu-se a ordem, nos têrmos do voto relator. Decisão unânime. 2ª T., em 10-10-67.
Data do Julgamento
:
10/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTES. : MARIO SAAD E OUTRO
RECTE. : EDVALDO CORREIA DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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