STF RHC 44736 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) ANALOGIA PENAL. INADMISSIBILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO.
2) TROCA DE SINAIS DISTINTIVOS DE AERONAVES.
NÃO SE INCLUI NO ART. 306, ÚNICO, DO C. PENAL.
Ementa
1) ANALOGIA PENAL. INADMISSIBILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO.
2) TROCA DE SINAIS DISTINTIVOS DE AERONAVES.
NÃO SE INCLUI NO ART. 306, ÚNICO, DO C. PENAL.Decisão
Concederam o habeas corpus em decião unânime. Falou o Dr. Décio Miranda pelo paciente. 1ª T., em 16.10.67.
Data do Julgamento
:
16/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-03 PP-00790
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : DOMÍCIO COIMBRA
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTES. : NOÉ AZEVEDO E OUTRO
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