STF RHC 44765 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1; NÃO IMPORTA EM NULIDADE A REPRESENTAÇÃO FEITA PELO
SOGRO, QUE COMUNICOU PESSOALMENTE O CRIME A AUTORIDADE POLICIAL POR
ESTAR O MARIDO DA VÍTIMA AUSENTE EM VIRTUDE DE DEVER MILITAR.
2. O DEFEITO DA PROVA DA MISERABILIDADE ESTA SANADO PELA EVIDENCIA
DESSA CONDIÇÃO DECORRENTE DE SER A VÍTIMA, CASADA COM SOLDADO DE
POLICIA, SUJEITO A INFIMOS VENCIMENTOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1; NÃO IMPORTA EM NULIDADE A REPRESENTAÇÃO FEITA PELO
SOGRO, QUE COMUNICOU PESSOALMENTE O CRIME A AUTORIDADE POLICIAL POR
ESTAR O MARIDO DA VÍTIMA AUSENTE EM VIRTUDE DE DEVER MILITAR.
2. O DEFEITO DA PROVA DA MISERABILIDADE ESTA SANADO PELA EVIDENCIA
DESSA CONDIÇÃO DECORRENTE DE SER A VÍTIMA, CASADA COM SOLDADO DE
POLICIA, SUJEITO A INFIMOS VENCIMENTOS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : FRANCISCO SALGUEIRO FIDANZA
RECTE. : FRANCISCO OSWALDO ROCHA
RECDA. : CÂMARA CRIMINAL
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