STF RHC 44766 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSTRUÇÃO CRIMINAL.AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTRO PÚBLICO A
AUDIENCIA EM QUE FOI OUVIDA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.NÃO CONSTITUI
NULIDADE QUE O RÉU POSSA INVOCAR PARA ANULAR O PROCESSO.RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
INSTRUÇÃO CRIMINAL.AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTRO PÚBLICO A
AUDIENCIA EM QUE FOI OUVIDA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.NÃO CONSTITUI
NULIDADE QUE O RÉU POSSA INVOCAR PARA ANULAR O PROCESSO.RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 23/10/67.
Data do Julgamento
:
23/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00820
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ FAGUNDES DE MENEZES
RECTE. : AMARO LEVINO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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