STF RHC 44783 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO SOMENTE O RÉU HAJA RECORRIDO (ART. 107, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PROVIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS.
Ementa
CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO SOMENTE O RÉU HAJA RECORRIDO (ART. 107, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PROVIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS.Decisão
Em decisão unânime concederam a ordem. 1ª T., em 23/10/67.
Data do Julgamento
:
23/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04402 EMENT VOL-00714-11 PP-04200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTE.: JUAREZ A. A. DE ALENCAR
RECTE.: ADHEMAR GONÇALVES DUQUE
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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