STF RHC 44784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NA ESPÉCIE NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA, NEM TÃO POUCO PECA
ACUSATORIA INEPTA. O FATO IMPUTADO AO QUERELADO, NARRADO COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. POR OUTRO LADO, O
MANDADO OUTORGADO AO ADVOGADO DO QUERELANTE PREENCHE OS REQUISITOS
DO ART. 44 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL.
Ementa
NA ESPÉCIE NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA, NEM TÃO POUCO PECA
ACUSATORIA INEPTA. O FATO IMPUTADO AO QUERELADO, NARRADO COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. POR OUTRO LADO, O
MANDADO OUTORGADO AO ADVOGADO DO QUERELANTE PREENCHE OS REQUISITOS
DO ART. 44 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso. 1ª T., em 23/10/67.
Data do Julgamento
:
23/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE. : AMILCAR DE CARVALHO LINARDI
RECTE. : NELSON JOHN DE BIAGI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO.
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