STF RHC 44800 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
MENORIDADE.PROVA PERICIAL.RECONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS ANTERIORES
(HC 22.179,10.8.67). CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
MENORIDADE.PROVA PERICIAL.RECONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS ANTERIORES
(HC 22.179,10.8.67). CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente, pelo provimento do recurso. 1ª T., em 14/11/67.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-03 PP-00813
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : WILLIAM STOCKLER PINTO
RECTE. : MARIA APARECIDA PEREIRA
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