STF RHC 44804 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE, PROCESSO PENAL. O JUIZ QUE TENHA FUNCIONADO
AO PROCESSO QUE VEIO A SER ANULADO PODE PROFERIR NOVO JULGAMENTO NA
MESMA INSTÂNCIA. O QUE NÃO PODE E JULGAR A MESMA ESPÉCIE, CONVOCADO
PARA O TRIBUNAL SUPERIOR. INTELIGENCIA DO ART.252 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE, PROCESSO PENAL. O JUIZ QUE TENHA FUNCIONADO
AO PROCESSO QUE VEIO A SER ANULADO PODE PROFERIR NOVO JULGAMENTO NA
MESMA INSTÂNCIA. O QUE NÃO PODE E JULGAR A MESMA ESPÉCIE, CONVOCADO
PARA O TRIBUNAL SUPERIOR. INTELIGENCIA DO ART.252 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 20-10-67.
Data do Julgamento
:
20/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01355
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : EVILÁSIO LUSTOSA GOULART
RECTE. : ANTÔNIO CARVALHO PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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