STF RHC 44831 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. O artigo 318 do Código de Processo Penal exige dois requisitos para sua incidência: confissão de crime de autoria ignorada o que o crime haja sido imputado a outrem. O benefício do artigo 318 está excluído para o confidente que logo após
a prática do delito se acusa perante a autoridade. O crime praticado no caso dos autos não se cercou de nenhuma dúvida quanto à autoria, de tal modo que a apresentação mesmo espontânea do delinquente não representou auxilio, nos termos em que a lei o
qualifica, à ação da polícia ou da justiça criminal. A espontaneidade da confissão abonará os sentimentos da recorrente. Mas essa espontaneidade não desvendou o crime que foi testemunhado, confirmando, assim, a autoria ignorada. Recurso desprovido.
Ementa
Habeas corpus. O artigo 318 do Código de Processo Penal exige dois requisitos para sua incidência: confissão de crime de autoria ignorada o que o crime haja sido imputado a outrem. O benefício do artigo 318 está excluído para o confidente que logo após
a prática do delito se acusa perante a autoridade. O crime praticado no caso dos autos não se cercou de nenhuma dúvida quanto à autoria, de tal modo que a apresentação mesmo espontânea do delinquente não representou auxilio, nos termos em que a lei o
qualifica, à ação da polícia ou da justiça criminal. A espontaneidade da confissão abonará os sentimentos da recorrente. Mas essa espontaneidade não desvendou o crime que foi testemunhado, confirmando, assim, a autoria ignorada. Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento por decisão unânime. 3ª T., em 10-11-67.
Data do Julgamento
:
10/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-04 PP-01105
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ELOÁ ALVES DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : FERNANDO DE MARSILLAC
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