STF RHC 44833 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Inquérito policial contra Prefeito Municipal, findo o mandato. 1- Não sofre nem se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção aquele que, sujeito a inquérito policial, se encontra na situação de ser identificado a
requerimento da Promotoria da Justiça e deferimento do Juiz competente. 2- A falta de decisão administrativa da prestação de contas da gestão de prefeito, mesmo considerada esta como pressuposto necessário para denúncia por crime de peculato, somente
poderá ser apreciada na hipótese da denúncia vir a ser oferecida.
Ementa
Inquérito policial contra Prefeito Municipal, findo o mandato. 1- Não sofre nem se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção aquele que, sujeito a inquérito policial, se encontra na situação de ser identificado a
requerimento da Promotoria da Justiça e deferimento do Juiz competente. 2- A falta de decisão administrativa da prestação de contas da gestão de prefeito, mesmo considerada esta como pressuposto necessário para denúncia por crime de peculato, somente
poderá ser apreciada na hipótese da denúncia vir a ser oferecida.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 27.10.67.
Data do Julgamento
:
27/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1968 PP-00383 EMENT VOL-00716-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ LUIZ SALES
RECTE.: RAFAEL PEREIRA MAYERHOFER
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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