STF RHC 44844 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. DILIGÊNCIA REQUERIDA NO PRAZO DO ART.499 DO C.P.P.
E INDEFERIDA SEM MOTIVO CABAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR ATOS PROCESSUAIS.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. DILIGÊNCIA REQUERIDA NO PRAZO DO ART.499 DO C.P.P.
E INDEFERIDA SEM MOTIVO CABAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR ATOS PROCESSUAIS.Decisão
Provido o recurso para anular-se o processo a partir do ato denegatório da perícia. Decisão unânime. 3ª T., em 24.11.67.
Data do Julgamento
:
24/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02449 EMENT VOL-00732-11 PP-04228
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ DE AGUIAR DIAS
RECTE. : FERNANDO GOMES PEDROZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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