STF RHC 44847 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME POLÍTICO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DEFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS. REFERENCIA A
NÃO CRIMINALIDADE DO ANGARIAMENTO DE ASSINATURAS, DESTINADAS A
JUSTIÇA ELEITORAL, PARA REABERTURA DO PCB (PRECEDENTES CITADOS NO
HC. 45.230. 22.4.68).
Ementa
CRIME POLÍTICO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DEFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS. REFERENCIA A
NÃO CRIMINALIDADE DO ANGARIAMENTO DE ASSINATURAS, DESTINADAS A
JUSTIÇA ELEITORAL, PARA REABERTURA DO PCB (PRECEDENTES CITADOS NO
HC. 45.230. 22.4.68).Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 10.6.68.
Data do Julgamento
:
10/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03405 EMENT VOL-00737-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: ROBERTO PEDROSA E JANOZI VIEIRA DOS SANTOS
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: RÔMULO GONÇALVES
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