STF RHC 44851 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUANDO SE TRATA DE QUANTIA INFIMA E PAGAMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS
ANTES DA DENUNCIA, FALTA JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Ementa
QUANDO SE TRATA DE QUANTIA INFIMA E PAGAMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS
ANTES DA DENUNCIA, FALTA JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 2ª T., em 9.11.67.
Data do Julgamento
:
09/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1968 PP-00383 EMENT VOL-00716-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
IMPTE.: EVARISTO DE MORAES FILHO
RECDO.: SERGIO GUIMARÃES BARRETO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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