STF RHC 44852 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO.
CHEQUE PAGO NO CURSO DO INQUERITO POLICIAL.
AS MEDIDAS CONTRA OS CHEQUE SEM FUNDOS TENDEM A SER MAIS DE ORDEM
ADMINISTRATIVA DO QUE PENAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO.
CHEQUE PAGO NO CURSO DO INQUERITO POLICIAL.
AS MEDIDAS CONTRA OS CHEQUE SEM FUNDOS TENDEM A SER MAIS DE ORDEM
ADMINISTRATIVA DO QUE PENAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, contra o voto do Ministro Eloy da Rocha. 3ª T., em 10/11/67.
Data do Julgamento
:
10/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. MÁRIO MATTOS
RECTE. JOSÉ DE FIGUEIREDO CARVALHO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão