STF RHC 44858 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR
A SENTENÇA E O PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR
A SENTENÇA E O PROCESSO.Decisão
Concedida a ordem por falta de justa causa para a condenação. Decisão unânime. 2ª. T., em 14.11.67.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00870 EMENT VOL-00720-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
IMPTE.: DÉCIO DE OLIVEIRAFERNANDES
RECTES.: WILSON DE OLIVEIRA FERNANDES E JOSÉ GERALDO FERNANDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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