STF RHC 44881 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROVA DE POBREZA DA OFENDIDA. FALTA SANADA NO PRAZO PREVISTO NO ART.
502 DO C.PR.PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PROVA DE POBREZA DA OFENDIDA. FALTA SANADA NO PRAZO PREVISTO NO ART.
502 DO C.PR.PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. 3ª T., em 20-11-67.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00847 RTJ VOL-00049-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTONIO ROBIN DE LIMA E OUTRO
RECTE. : OSWALDO GURINI E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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