STF RHC 44927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DISPERSAO DE VOTOS EM JULGAMENTO DE 2 INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO
JULGAMENTO.
AS DELIBERAÇÕES SÃO TOMADAS POR MAIORIA (REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). SE QUATRO JUIZES TRANCAREM A
AÇÃO, DOIS ANULARAM A SENTENÇA E TRES DENEGARAM O HABEAS CORPUS,
PREVALECE A ORIENTAÇÃO DOS PRIMEIROS, QUE MAIOR NUMERO DE VOTOS
OBTEVE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO
Ementa
DISPERSAO DE VOTOS EM JULGAMENTO DE 2 INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO
JULGAMENTO.
AS DELIBERAÇÕES SÃO TOMADAS POR MAIORIA (REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). SE QUATRO JUIZES TRANCAREM A
AÇÃO, DOIS ANULARAM A SENTENÇA E TRES DENEGARAM O HABEAS CORPUS,
PREVALECE A ORIENTAÇÃO DOS PRIMEIROS, QUE MAIOR NUMERO DE VOTOS
OBTEVE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDODecisão
Provido o recurso para reconhecer que a maioria do Tribunal de Justiça trancava a ação penal, contra o voto do relator. 3ª T., em 11.12.67.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00853
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ ALBERTO LABORIAL TRUCCO E ÁLVARO ISAAC SERIACOPI
ADV. : BASILEU GARCIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão