STF RHC 44947 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL. QUALIDADE PARA REQUERER A
MEDIDA. AÇÕES EXECUTIVAS CONVERTIDAS EM CONCURSO DE CREDORES.
EXCESSIVA A EXIGÊNCIA DE SE PROPOR AÇÃO DE DEPOSITO, QUE
CONTRARIARIA A INDOLE DA EXECUÇÃO COLETIVA.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL. QUALIDADE PARA REQUERER A
MEDIDA. AÇÕES EXECUTIVAS CONVERTIDAS EM CONCURSO DE CREDORES.
EXCESSIVA A EXIGÊNCIA DE SE PROPOR AÇÃO DE DEPOSITO, QUE
CONTRARIARIA A INDOLE DA EXECUÇÃO COLETIVA.
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 1.4.68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : DOMINGOS ALIPERTI
ADV. : MILTON PINTO COELHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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