STF RHC 44960 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
JOGO DO BICHO. CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS, A FIM DE QUE O APOSTADOR
SE POSSA DEFENDER SOLTO.
Ementa
JOGO DO BICHO. CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS, A FIM DE QUE O APOSTADOR
SE POSSA DEFENDER SOLTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 28.11.67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00634 EMENT VOL-00718-04 PP-01228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO ANDRADE
ADV.: VIVALDO RESENDE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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