STF RHC 44962 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM
LIBERDADE, QUANDO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE FUNDAMENTA
NUMA DAS RAZOES DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM
LIBERDADE, QUANDO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE FUNDAMENTA
NUMA DAS RAZOES DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Concedida a ordem para o paciente se defender em liberdade. Unânime.3ª T., em 01.12.67.
Data do Julgamento
:
01/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00962
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NICODEMOS RODRIGUES CESÁRIO
ADV.: ARMANDO CHAVES CORRÊA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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