STF RHC 44971 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. CONTA-SE O PRAZO TOMANDO-SE COMO BASE A DATA DA SENTENÇA
MAS A DATA EM QUE A MESMA PASSOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO. DO ARTIGO
110 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N 146.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CONTA-SE O PRAZO TOMANDO-SE COMO BASE A DATA DA SENTENÇA
MAS A DATA EM QUE A MESMA PASSOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO. DO ARTIGO
110 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N 146.Decisão
Deu-se provimento pela prescrição da ação penal. Decisão unânime. - 2ª T., em 5-12-67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00733 EMENT VOL-00719-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO IZIDORO MONTEIRO JÚNIOR
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão