STF RHC 44972 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL, INDEFERE-SE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL, INDEFERE-SE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1968 PP-00384 EMENT VOL-00716-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: AURILIANO RAMOS DE OLIVEIRA
ADV.: JÚLIO BORGES LEITÃO
RECTO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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