STF RHC 45006 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A OMISSAO DA ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO CONSTITUI, NO
CASO, MOTIVO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 179
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
A OMISSAO DA ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO CONSTITUI, NO
CASO, MOTIVO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 179
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 5/12/67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANIBAL BARROS
ADV.: JOÃO BAPTISTA DÄURIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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