STF RHC 45007 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR: TRANSGRESSAO DE TABELA DE PREÇOS
(LEI N. 1 521/1951, ART. 2, VI). PENALIDADE: E A DO DIPLOMA VIGENTE
A ÉPOCA DE INFRAÇÃO, MESMO PORQUE AS LEIS POSTERIORES NÃO O QUISERAM
SEM PUNIÇÃO. EFEITOS DO ADVENTOS DA LEI DELEGADA N. 2/1966 DO
DECRETO-LEI N. 314/1967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3, EM PARTE, DA LEI DELEGADA N. 2/1966. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR: TRANSGRESSAO DE TABELA DE PREÇOS
(LEI N. 1 521/1951, ART. 2, VI). PENALIDADE: E A DO DIPLOMA VIGENTE
A ÉPOCA DE INFRAÇÃO, MESMO PORQUE AS LEIS POSTERIORES NÃO O QUISERAM
SEM PUNIÇÃO. EFEITOS DO ADVENTOS DA LEI DELEGADA N. 2/1966 DO
DECRETO-LEI N. 314/1967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3, EM PARTE, DA LEI DELEGADA N. 2/1966. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
LEI DELEGADA N. 2/66. (ART. 3.). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MOTIVAÇÃO.
DEVITO CONSTITUCIONAL
'L'
Observação
- Precedente da Súmula 498 do STF.
VOTAÇÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO
RESULTADO: DECLARADO O TRIBUNAL A INSCOSNTITUCIONALIDADE.
Número de páginas:
Alteração: 07/02/2011, TBS.
Alteração: 27/11/2013, KLC.
Data do Julgamento
:
19/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00811 EMENT VOL-00792-01 PP-00836
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ AMADEU FRUGINELLI
ADV. : OSWALDO CECARA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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