STF RHC 45008 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXAME POR PERITO ÚNICO. INUTILIZAÇÃO IMEDIATA DO PRODUTO ALIMENTICIO
APREENDIDO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 361 (HC 44.460, 21.8.67).
Ementa
EXAME POR PERITO ÚNICO. INUTILIZAÇÃO IMEDIATA DO PRODUTO ALIMENTICIO
APREENDIDO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 361 (HC 44.460, 21.8.67).Decisão
Concedida a ordem, unanimemente. 1ª T., em 19.2.1968.
Data do Julgamento
:
19/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ALVES AFONSO E ALBINO RAIMUNDO BURACAS
ADV.: ANTÔNIO DE PÁDUA LOPES DA SILVA NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/04/2014, FSB.
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