STF RHC 45009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DE MULTA SEM QUE TENHA OCORRIDO DESACATO A
AUTORIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DE MULTA SEM QUE TENHA OCORRIDO DESACATO A
AUTORIDADE. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedida a ordem para trancamento da ação penal, contra o voto do Ministro Eloy da Rocha. 3ª T., em 13-12-67.
Data do Julgamento
:
13/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL SOARES SOARES
ADV. : PAULO ALMEIDA SERRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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