STF RHC 45016 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOA QUE HAVIA SIDO CONDENADA
POR PECULATO SEM QUE TIVESSE HAVIDO SEQUESTRO DOS MESMOS NEM A
HIPOTECA LEGAL, NA CONFORMIDADE DO D1. N 3.240/41. COMPRA FEITA
QUASE SETE ANOS DEPOIS DO CRIME DO VENDEDOR.
INEXISTÊNCIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO IMPUTADO AO PACIENTE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOA QUE HAVIA SIDO CONDENADA
POR PECULATO SEM QUE TIVESSE HAVIDO SEQUESTRO DOS MESMOS NEM A
HIPOTECA LEGAL, NA CONFORMIDADE DO D1. N 3.240/41. COMPRA FEITA
QUASE SETE ANOS DEPOIS DO CRIME DO VENDEDOR.
INEXISTÊNCIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO IMPUTADO AO PACIENTE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, unânimemente. 2ª T., em 7-12-67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CARLOS BARBOSA
ADV. : MARCELLO JARDIM LINHARES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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