STF RHC 45020 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO FUNCIONANDO NA TOMADA DE DEPOIMENTO, SEM A
PRESENCA DO ADVOGADO. NULIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO FUNCIONANDO NA TOMADA DE DEPOIMENTO, SEM A
PRESENCA DO ADVOGADO. NULIDADE.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 9-2-68.
Data do Julgamento
:
09/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-04 PP-01169
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ALEXANDRE DAMASCENO TAVARES
ADV. : WILSON QUEIROGA BRAGA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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