STF RHC 45028 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEM EMBARGO DAS ATRIBUIÇÕES DA
POLICIA FEDERAL, A JUSTIÇA MILITAR NÃO ESTA IMPEDIDA DE APRECIAR,
NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS POR CRIMES DA LEI DE SEGURANÇA, AS FONTES
DE INFORMAÇÕES COLHIDAS EM IPM E DE LHES DAR, COMO PROVA, O VALOR
QUE MERECEREM A LUZ DO LIVRE E PRÓPRIO CONVENCIMENTO.
Ementa
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEM EMBARGO DAS ATRIBUIÇÕES DA
POLICIA FEDERAL, A JUSTIÇA MILITAR NÃO ESTA IMPEDIDA DE APRECIAR,
NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS POR CRIMES DA LEI DE SEGURANÇA, AS FONTES
DE INFORMAÇÕES COLHIDAS EM IPM E DE LHES DAR, COMO PROVA, O VALOR
QUE MERECEREM A LUZ DO LIVRE E PRÓPRIO CONVENCIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5.12.67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00634 EMENT VOL-00718-04 PP-01248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE.: AUGUSTO SUSSEKIND DE MORAES RÊGO
RECTE.: BEREK KRIGER
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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