STF RHC 45077 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO DE
COISA JULGADA; TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO,
NOS TERMOS DO ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. DE PROC. PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO DE
COISA JULGADA; TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO,
NOS TERMOS DO ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. DE PROC. PENAL.Decisão
Concedida a ordem para trancamento da ação penal em relação ao processo a que responde o paciente na Justiça Militar, de acôrdo com o art. 664 do Código de Processo Penal, contra os votos do relator e do Ministro Amaral Santos. 3ª T., em 1º.3.68.
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00593
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE. CELSO MENDES PERES CARPINTERO
RECTE. GERALDO GOMES DA SILVA
RECDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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