STF RHC 45080 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SURSIS. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIARIA NÃO OBSTA A CONCESSÃO
DO BENEFICIO.
Ementa
SURSIS. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIARIA NÃO OBSTA A CONCESSÃO
DO BENEFICIO.Decisão
Deu-se provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 20-2-68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-04 PP-01195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ EDUARDO DE MORAIS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTES. : HENRIQUE VAINER E SYLVESTRE CARRETA PRATA
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