STF RHC 45102 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR
DEFEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSAO DE INDICAÇÃO, PELO ESCRIVAO,
DA PAGINA DO DIARIO OFICIAL EM QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL;
FALTA DE CERTIDÃO SOBRE A AFIXAÇÃO, QUE NÃO E NEGADA, DO EDITAL, NA
PORTA DO FORO. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, NA CONFORMIDADE DO ART.
572 DO C.PR.PEN. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR
DEFEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSAO DE INDICAÇÃO, PELO ESCRIVAO,
DA PAGINA DO DIARIO OFICIAL EM QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL;
FALTA DE CERTIDÃO SOBRE A AFIXAÇÃO, QUE NÃO E NEGADA, DO EDITAL, NA
PORTA DO FORO. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, NA CONFORMIDADE DO ART.
572 DO C.PR.PEN. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª T., em 23.02.68.
Data do Julgamento
:
23/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ARILDO DO NASCIMENTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA ( 1ª CÂMIRA CRIMINAL)
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