STF RHC 45103 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A SENTENÇA DE 7.8.67, QUANDO AINDA NÃO TRANSITADA EM
JULGADO SENTENÇA CIVIL, CONDENOU CRIMINALMENTE A PACIENTE. E DE SE
ANULAR O PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POIS DEPENDIA DE JULGAMENTO
SUPERIOR QUE ESSE PROCESSO EXISTA OU NÃO. A DEPENDÊNCIA DA
CONTRAVENÇÃO ESTA NA DEPENDÊNCIA DE DECISÃO A SER PROFERIDA NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A SENTENÇA DE 7.8.67, QUANDO AINDA NÃO TRANSITADA EM
JULGADO SENTENÇA CIVIL, CONDENOU CRIMINALMENTE A PACIENTE. E DE SE
ANULAR O PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POIS DEPENDIA DE JULGAMENTO
SUPERIOR QUE ESSE PROCESSO EXISTA OU NÃO. A DEPENDÊNCIA DA
CONTRAVENÇÃO ESTA NA DEPENDÊNCIA DE DECISÃO A SER PROFERIDA NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 9-2-68.
Data do Julgamento
:
09/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ELSA PINHEIRO MACHADO
ADV. : PAULO FONTENELLE
IMPTE. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA (2ª CÂMARA)
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