STF RHC 45110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA OS COSTUMES. A SÚMULA N 388 ABRANGE O CASO DE TER
FUNCIONADO O MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DOS
GENITORES DA OFENDIDA.
Ementa
CRIME CONTRA OS COSTUMES. A SÚMULA N 388 ABRANGE O CASO DE TER
FUNCIONADO O MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DOS
GENITORES DA OFENDIDA.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 13.2.68.
Data do Julgamento
:
13/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01110 EMENT VOL-00722-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTONIO SANCHES
ADV.: WALDIR TRONCOSO PERES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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