STF RHC 45111 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. EXISTINDO CONTRATO DE CESSÃO,
AINDA QUE SIMULADO, QUE LEGITIMAVA A PROPRIEDADE QUE SE ATRIBUIAM OS
PACIENTES, A DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE OU ILEGITIMIDADE DA POSSE SÓ
PODERIA SER FEITA NO JUÍZO CÍVEL. CONCESSÃO DA ORDEM POR FALTA DE
JUSTA CAUSA.
Ementa
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. EXISTINDO CONTRATO DE CESSÃO,
AINDA QUE SIMULADO, QUE LEGITIMAVA A PROPRIEDADE QUE SE ATRIBUIAM OS
PACIENTES, A DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE OU ILEGITIMIDADE DA POSSE SÓ
PODERIA SER FEITA NO JUÍZO CÍVEL. CONCESSÃO DA ORDEM POR FALTA DE
JUSTA CAUSA.Decisão
Concedeu-se a ordem, unânimemente. (falou pelos Recorrentes o Dr. José Guilherme Vilella). 2ª T., em 6.3.68.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ALBERTO FELIPE HADDAD, LUIZ FELIPE HADDAD E MAURICE ASSAD HADDAD
ADV. : AYLTHON DOMINGOS GONGSLVES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 22/04/2014, CRH.
Mostrar discussão