STF RHC 45115 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA L.N 5349, DE
7.11.67. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES E RESIDENTE NO DISTRITO DA
CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O RÉU SE DEFENDA EM
LIBERDADE, SALVO PRONUNCIA.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA L.N 5349, DE
7.11.67. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES E RESIDENTE NO DISTRITO DA
CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O RÉU SE DEFENDA EM
LIBERDADE, SALVO PRONUNCIA.Decisão
Deu-se provimento para concessão da ordem para anular a prisão preventiva. Decisão unânime. 3ª T., em 1-03-68.
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARIA TUPIMANBÁ MOSCOSO
ADVS. : GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/01/2014, KLC.
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