STF RHC 45118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO HOUVE A NULIDADE ARGUIDA DE QUE O PACIENTE NÃO
TEVE DEFESA. NÃO FOI PRETERIDA A FORMALIDADE PRESCRITA PELO ART. 410
DO C. PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO HOUVE A NULIDADE ARGUIDA DE QUE O PACIENTE NÃO
TEVE DEFESA. NÃO FOI PRETERIDA A FORMALIDADE PRESCRITA PELO ART. 410
DO C. PENAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 3ªT., em 24-05-68.
Data do Julgamento
:
16/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ BONFIM
ADV. : PAULO LAURO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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