STF RHC 45126 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENCIA DE FUNDOS, LEVADO A
EFEITO POR TERCEIRO ANTES DA DENUNCIA, EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENCIA DE FUNDOS, LEVADO A
EFEITO POR TERCEIRO ANTES DA DENUNCIA, EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deu-se provimento, contra o voto do Ministro Eloy da Rocha. 3ª T., em 23/2/68.
Data do Julgamento
:
23/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01144
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS AFONSO GOMES RUIZ
ADVS. : PAULO CÍCERO DE MACEDO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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