STF RHC 45127 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CHEQUE SEM FUNDOS - GARANTIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- CHEQUE SEM FUNDOS - GARANTIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento para conceder a ordem, por falta de justa causa. Decisão unânime. - 2ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05537 EMENT VOL-00751-12 PP-04591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS GONÇALVES MALHEIROS SOBRINHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RAYMUNDO FONSECA PINTO
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