STF RHC 45141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. RECLASSIFICAÇÃO.
NÃO ESTANDO O JUIZ ADSTRITO A DEFINIÇÃO. JURÍDICA ADOTADA NA
DENUNCIA, PODE RECLASSIFICAR O DELITO, MORMENTE QUANDO A NOVA
CLASSIFICAÇÃO FOI FEITA PROMELIORE, COM A APLICAÇÃO DE MENOR PENA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. RECLASSIFICAÇÃO.
NÃO ESTANDO O JUIZ ADSTRITO A DEFINIÇÃO. JURÍDICA ADOTADA NA
DENUNCIA, PODE RECLASSIFICAR O DELITO, MORMENTE QUANDO A NOVA
CLASSIFICAÇÃO FOI FEITA PROMELIORE, COM A APLICAÇÃO DE MENOR PENA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5-3-68.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : DANIEL ABATE PIETRO
ADVS. : MÁRIO SAAD E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/04/2014, CRH.
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