STF RHC 45199 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE. RÉU MENOR REVEL. A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ANTES DA
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ANULA O PROCESSO. O PREJUIZO ESTA CONTIDO NA
PROPRIA INVERSAO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
NULIDADE. RÉU MENOR REVEL. A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ANTES DA
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ANULA O PROCESSO. O PREJUIZO ESTA CONTIDO NA
PROPRIA INVERSAO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento para anular o processo a partir do prazo para a defesa prévia. Decisão unânime. - 2ª T., em 13-2-68.
Data do Julgamento
:
13/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ GERMANO DOS SANTOS
ADVS. : HENRIQUE VAINER E SYLVESTRE GARRETA PRTAS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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