STF RHC 45205 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
H.CORPUS.FALSIDADE.USO DE DOCUMENTO FALSO.O PRONTUARIO OU PLANILHA
DE UMA REPARTIÇÃO POLICIAL E DOCUMENTO INTERNO,QUE NÃO VAI AS MAOS
DO PARTICULAR PARA SER USADO. A SUA FALSIFICAÇÃO CONSTITUI CRIME DE
FALSUM E NÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.REQUERIMENTO DA PARTE PARA
OBTER CERTIFICADO DE DOCUMENTO DOS ARQUIVOS DA REPARTIÇÃO NÃO
CONFIGURA O DELITO DO ART.304 DO COD.PENAL.H.CORPUS CONCEDIDO POR
INEXISTÊNCIA DE CRIME.
Ementa
H.CORPUS.FALSIDADE.USO DE DOCUMENTO FALSO.O PRONTUARIO OU PLANILHA
DE UMA REPARTIÇÃO POLICIAL E DOCUMENTO INTERNO,QUE NÃO VAI AS MAOS
DO PARTICULAR PARA SER USADO. A SUA FALSIFICAÇÃO CONSTITUI CRIME DE
FALSUM E NÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.REQUERIMENTO DA PARTE PARA
OBTER CERTIFICADO DE DOCUMENTO DOS ARQUIVOS DA REPARTIÇÃO NÃO
CONFIGURA O DELITO DO ART.304 DO COD.PENAL.H.CORPUS CONCEDIDO POR
INEXISTÊNCIA DE CRIME.Decisão
Deu-se provimento ao recurso por inexistir crime em relação ao paciente. Decisão unânime. 2ª T., em 5-3-68. Falou pelo paciente o Dr. Álvaro Magina.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01394 EMENT VOL-00724-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECDO.: ÁLVARO MARINA
ADV.: MILTON PAULO DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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